Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1.629, de 17 de julho de 2024, que dispõe como permanente o caráter de laudos diagnósticos, nos termos que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/05/2026
Local de Publicação: BOM - 1291
Data de Publicação: 29/05/2026