Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO DE BERTIOGA OFERECER MODALIDADES DE ESPORTE ADAPTADO, ESPECIALMENTE NO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AP-2025-CX05)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2026
Local de Publicação: BOM - 1293
Data de Publicação: 12/06/2026