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  Lei Ordinária 1.765/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTOS DE GUARDAS CIVIS DE BERTIOGA - CTG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2026
Local de Publicação: BOM - 1298
Data de Publicação: 17/07/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2026
Nº do Processo:   729
Ano do Processo:   2026

Origem

Executivo

Observação

10/09/2026

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