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  Lei Complementar 37/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 30/12/2004

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Executivo

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Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Altera o(a)

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