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  Lei Ordinária 467/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 17 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2001

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Lei Ordinária441/2001 17/02/2001Altera o(a)

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