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  Lei Ordinária 441/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2001

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo708/2002 22/08/2002Regulamenta o(a)
Decreto Executivo696/2002 27/06/2002Regulamenta o(a)
Lei Ordinária467/2001 22/10/2001Altera o(a)

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