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  Lei Ordinária 481/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2001

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2009 04/06/2009Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária533/2003 04/06/2003Altera o(a)

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