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  Lei Ordinária 533/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2003

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária481/2001 13/12/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2009 04/06/2009Revoga integralmente o(a)

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