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  Lei Ordinária 530/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2003

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Executivo

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Lei Ordinária346/1999 04/04/1999Altera o(a)

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