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  Lei Ordinária 532/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 445, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2003

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2001 15/02/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

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