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  Lei Ordinária 592/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2004

Origem

Executivo

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Lei Ordinária309/1998 02/10/1998Altera o(a)

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