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  Lei Complementar 55/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2007
Local de Publicação: BOM - 261
Data de Publicação: 11/08/2007

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Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

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