| Recebimento: 10/03/2026 00:00:00 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Ação: Arquivo
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Complemento da Ação: ARQUIVADO A PEDIDO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 10:05:03 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 10/03/2026 00:00:00 |
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Tempo gasto: 3 dias, 13 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2026 10:28:13 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 06/03/2026 09:35:59 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar registrada nos Atos Normativos do sistema Câmara Sem Papel conforme anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1002/2026 - INSERÇÃO NO SITE
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| Recebimento: 24/02/2026 14:39:33 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 25/02/2026 11:33:30 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI.
Proceda com as atualizações necessárias junto ao site da Câmara, após encaminhar a SEPE para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 11:33:50 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 16:13:43 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei Complementar 216/2026 ocorrida na edição 1273 do BOM, em 20/02/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 669/2026 - publicação
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| Recebimento: 19/02/2026 15:01:39 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 20/02/2026 10:54:21 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, cópia de nosso ofício nº 078/2026, encaminhando o autógrafo nº 020/2026 protocolado junto ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 610/2026 - Ofício do autográfo 020/2026
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| Recebimento: 19/02/2026 13:17:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 19/02/2026 13:20:19 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se a Prefeitura Municipal encaminhando-se o autografo juntado pela SETL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 10:43:01 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/02/2026 14:15:10 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluso para votação na Sessão Extraordinária de 19/02/26 expedida pela Presidência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 18:09:24 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/02/2026 18:10:32 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À SETL
Aguardar o término do prazo regimental de interstício entre as votações, e após incluir na próxima pauta de votação disponivel.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:49:55 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 10/02/2026 18:09:08 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, e esta aguardando o término do interstício legal, para ficar apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:13:40 |
Fase: Providências da SETL |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:14:23 |
Ação: Enviado para SG
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão o PLC. Para votação em 2ª Discussão e Redação Final necessário o intervalo de 7 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:15 |
Fase: Parecer Verbal CAJ na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:12:29 |
Ação: Encaminhado Para Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 09:48:32 |
Fase: Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2026 11:09:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: PLC incluso para votação na 3ª SE convocada pela Presidência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 254/2026 - convocação
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| Recebimento: 06/02/2026 11:26:42 |
Fase: Providências da SG |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 06/02/2026 11:27:37 |
Ação: Encaminha-se ao Plenário
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Complemento da Ação: Ante a determinação a presidência, incluir na pauta de votação da proxima sessão disponivel.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 11:24:58 |
Fase: Presidente Pauta |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/02/2026 11:26:35 |
Ação: Enviado para Providências da SG
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O projeto já foi amplamente discutido com os demais Vereadores, e membros do Executivo Municipal, estando apto a ser pautado.
Incluir na proxima pauta de votação disposnivel.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 16:11:08 |
Fase: Com Urgência Especial |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/02/2026 16:12:47 |
Ação: Encaminha-se para Presidência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2026 15:23:24 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/01/2026 16:09:17 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 dia, 45 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos:
1- Protocolo de encaminhamento do Projeto aos Srs. Vereadores, via e-mail, cujo prazo regimental previsto no art. 168 do RI para apresentação de emendas expira em 13/02/2026.
2- Certifico a inclusão deste Projeto no site desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 7/2026 - Protocolo de Encaminhamento de E-mail
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| Recebimento: 12/01/2026 15:13:26 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 12/01/2026 15:13:26 |
Ação: Apresentado no Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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