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Lei Complementar 216/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 96, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 20/02/2026

Local de Publicação: BOM - 1273
Data de Publicação: 20/02/2026

Dados da Proposição PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2026

Nº do Processo: 17

Ano do Processo: 2026

Origem

Executivo

Autoria

Marcelo Heleno Vilares - Prefeito;

Observação

CMB SP Nº 17/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1993	30/06/1993	Regulamenta o(a)	Regulamenta o art. 96 da LOM - cessão de áreas para eventos de curta duração

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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