| Recebimento: 19/03/2026 00:00:00 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Ação: Arquivo
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Complemento da Ação: ARQUIVADO A PEDIDO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 11:29:35 |
Fase: INSERIR EM ATOS NORMATIVOS |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 19/03/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhar ao SEPE
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Tempo gasto: 23 dias, 12 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 214/2026 inserida nos Atos Normativos. Ao Arquivo Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1004/2026 - INSERÇÃO DE TELA
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| Recebimento: 19/02/2026 14:38:51 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 19/02/2026 14:57:44 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI
Providenciar a atualização da legislação no site da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 10:25:24 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/02/2026 14:28:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei Complementar Municipal 214/2026, ocorrida na edição 1272 do BOM, em 13/02/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 602/2026 - publicação
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| Recebimento: 09/02/2026 11:49:57 |
Fase: Providências do SG |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 09/02/2026 14:10:11 |
Ação: Para Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Expedir Oficio a Prefeitura de Bertioga, enviando o autorgrafo ja anexado aos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 10:09:35 |
Fase: Elabora Autógrafo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 10:42:20 |
Ação: Encaminhar ao SG
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o autógrafo 001/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 250/2026 - autógrafo
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| Recebimento: 09/02/2026 10:07:46 |
Fase: Redação Final |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 10:09:35 |
Ação: Para Elaborar Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 10:06:14 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2026 10:07:46 |
Ação: Para Elaborar Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PLC aprovado em 2ª Discussão e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 243/2026 - relatório
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| Recebimento: 29/01/2026 14:41:14 |
Fase: Enviar para Discussões |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 10:06:14 |
Ação: Encaminhado Para 2ª Discussão
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Tempo gasto: 10 dias, 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: PLC incluso para votação na 3ª SE convicada pela Presidência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 242/2026 - conocação
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| Recebimento: 29/01/2026 14:18:50 |
Fase: SG envia para SETL |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 29/01/2026 14:19:50 |
Ação: Enviado para SETL
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme decisão da presidencia, após observado o intersticio legal, pautar o presente projeto na proxima sessão disponivel.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 14:17:09 |
Fase: Presidência pauta |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 29/01/2026 14:18:41 |
Ação: Pautado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após observado o intersticio legal, pautar na proxima sessão disponivel para votação em 2ª discussão e redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2026 11:08:27 |
Fase: SG encaminha para Presidência |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 29/01/2026 14:16:54 |
Ação: Enviado para Pautar
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
A vossa deliberação quanto a autorização para inclusão do presente projeto de lei na pauta da 2º discussão e redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 14:57:01 |
Fase: Providências da SETL |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/01/2026 14:58:43 |
Ação: Enviado para SG
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com a aprovação do PLC em 1ª Discussão, encaminho para manifestação quanto à pauta para votação em 2ª Discussão e Redação Final, devendo-se observar o interstício regimental de 7 dias entra as discussões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 14:56:34 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/01/2026 14:57:01 |
Ação: Efetuado 1ª Discussão
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 14:55:51 |
Fase: Parecer Verbal CAJ na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/01/2026 14:56:34 |
Ação: Encaminhado Para Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 14:22:43 |
Fase: Parecer Verbal na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/01/2026 14:55:51 |
Ação: Enviado para Parecer Verbal CAJ na Sessão
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Verbal pela tramitação: aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 10:08:46 |
Fase: Providências da SG |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 26/01/2026 10:10:25 |
Ação: Encaminha-se ao Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ante a determinação da Presidência, inclua-se o presente projeto de lei, na proxima votação disponivel.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 10:05:01 |
Fase: Presidente Pauta |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 26/01/2026 10:08:26 |
Ação: Enviado para Providências da SG
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral
O objeto do projeto de lei foi devidamente esclarecido pelo presidente do Bertprev, em reunião com os Vereadores, sendo que não há impacto nas contribuições e pagamentos aos aposenatdos e pensionistas. Desta forma encaminhe-se o projeto de lei para ser incluido na proxima pauta de votaçao.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 09:24:58 |
Fase: Com Urgência Especial |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 26/01/2026 10:04:43 |
Ação: Encaminha-se para Presidência
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Tempo gasto: 6 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei ordinária do executivo municipal, no qual é requerida a tramitação em urgência especial.
A vossa deliberação, quanto ao pedido e possivel inclusão em pauta de votaçao.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 09:38:00 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/01/2026 15:56:45 |
Ação: Para Urgência Especial
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Tempo gasto: 6 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado via email aos Gabinetes dos Vereadores.
Inserido no Site.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 29/2026 - email
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| Recebimento: 16/01/2026 17:12:25 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 16/01/2026 17:12:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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