| Recebimento: 22/04/2026 15:19:00 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2026 15:16:26 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 22/04/2026 15:18:23 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ARQUIVADO A PEDIDO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 11:10:51 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 22/04/2026 14:58:41 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Ao Arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 11:13:27 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/04/2026 10:38:20 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Com os tramites encerrados, o processo reúne condições de ser arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 10:25:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 13/04/2026 16:11:45 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Expeça-se oficio ao Executivo Municipal conforme solicitado as fls. 49.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 14:33:24 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/04/2026 10:38:10 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente processo Ato de Promulgação da Lei Municipal 1738/2026, bem como publicação ocorrida na edição 1282 do Boletim Oficial do Município em 30/03/2026.
Faz-se necessário encaminhar uma via do Ato de Promulgação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1681/2026 - ato de promulgação
DOCUMENTOS DIVERSOS 1683/2026 - publicação
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| Recebimento: 30/03/2026 14:30:47 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 30/03/2026 14:32:29 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A SETL
Providenciar o Ato de Promulgação da legislação aprovada, bem como, sua publicação na próxima edição do Boletim Oficial do Municipio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 14:27:26 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 30/03/2026 14:30:40 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral
Determino a elaboração do competente Ato de Promulgação conforme aprovação em Plenário, bem como, sua publicação no Boletim Oficial do Municipio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 15:02:03 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 30/03/2026 11:17:39 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
COM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM 2ª VOTAÇAO, OFICIE-SE AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO NUMERO SEQUENCIAL DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 13:40:29 |
Fase: 2ª Discussão e Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 10:16:17 |
Ação: Encaminhar ao SG
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Com a aprovação do PL em 2ª Discussão faz-se necessário solicitar ao Executivo Municipal, numeração sequencial de Lei Ordinária para promulgação pela Mesa Diretora desta Casa, em observância ao disposto no artigo 48 interpretado em consonância com o artigo 2º, ambos da Constituição Federal, e no artigo 40 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1506/2026 - ordem do dia
DOCUMENTOS DIVERSOS 1507/2026 - relatorio
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| Recebimento: 18/03/2026 15:18:11 |
Fase: Presidente Pauta 2ª Discussão |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 23/03/2026 13:18:29 |
Ação: Encaminhado ao Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível, para votação em 2ª discussão.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 14:45:57 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 14:46:16 |
Ação: Aprovado em 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 14:44:45 |
Fase: Votar Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 14:45:57 |
Ação: Encaminhado Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 14:44:25 |
Fase: Parecer Verbal CAJ na Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 14:44:45 |
Ação: Encaminhado Para Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 14:43:51 |
Fase: Parecer Verbal na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/03/2026 14:44:25 |
Ação: Enviado para Parecer Verbal CAJ na Sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 16:06:52 |
Fase: Providencias da SG |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 16/03/2026 16:07:13 |
Ação: Encaminha-se ao Plenário
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Complemento da Ação: A SETL
Conforme determinado pela Presidência, incluir o presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 16:06:20 |
Fase: Presidente Pauta |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 16/03/2026 16:06:39 |
Ação: Enviado para Providências da SG
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Complemento da Ação: Sr. SG.
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 16:04:41 |
Fase: Com Urgência Especial |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 16/03/2026 16:06:04 |
Ação: Encaminha-se para Presidência
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Tempo gasto: 6 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei ao qual foi solicitado o regime de tramitação em urgência especial estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 00:00:00 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/03/2026 11:52:16 |
Ação: Para Urgência Especial
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Tempo gasto: 11 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site.
O prazo regimental para apreciação do Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial expira em 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1042/2026 - Encaminhamento - E-mail
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| Recebimento: 06/03/2026 17:37:10 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:MESA DIRETORA |
| Envio: 09/03/2026 00:00:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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