| Recebimento: 04/09/2026 10:05:42 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2026 09:55:23 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 04/09/2026 10:03:28 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 09:35:02 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 03/09/2026 17:58:48 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 38 dias, 8 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Ao SEPE:
Providências deste DTI finalizadas com a Lei Ordinária nº 1764/2026 inserida em Atos Normativos. Arquive-se o presente, conforme cota retro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 15:08:24 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 22/07/2026 15:13:57 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI
Para atualização do site.
Após à SEPE para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 11:22:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/07/2026 10:19:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei 1.764/2026 ocorrida na edição 1298 do BOM, em 17/07/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
Encerrada a tramitação, o projeto reúne condições de ser arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 4189/2026 - publicação
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| Recebimento: 08/07/2026 15:39:15 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 08/07/2026 16:05:33 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 12:54:14 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/07/2026 10:55:08 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Convocação da 08ª Sessão Extraordinária de 26/06/2026;
2) Ordem do Dia da 08ª Sessão Extraordinária de 26/06/2026;
3) Relatório de votação em Plenário; e
4) Autógrafo de Lei nº 049/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 3947/2026 - Relatórios
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| Recebimento: 25/06/2026 11:18:17 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/06/2026 11:18:39 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 11:11:02 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 25/06/2026 11:12:07 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:03:59 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/06/2026 10:13:09 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 23/06/2026; e
2) Relatórios de votação em Plenário.
Projeto apto para votação em 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 3507/2026 - Ordem do Dia
DOCUMENTOS DIVERSOS 3508/2026 - relatórios
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| Recebimento: 02/06/2026 10:30:25 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/06/2026 14:37:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 20 dias, 4 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Incluir o presente projeto de lei na proxima pauta de votação disponivel.
As providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:41:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 02/06/2026 10:24:40 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 11:02:13 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/05/2026 15:31:40 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação:
Sr. Secretário Geral,
Encaminho os autos acompanhado do parecer final conjunto da Comissão de Análise Jurídica.
Assim como, o devido encaminhamento para assinaturas.
Bertioga, 11 de maio de 2026.
Eloiza M. P. Amancio
Assessora Esp. Presidência
OAB/SP 311.088
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
PARECER COMISSÃO 20/2026 - PARECER FINAL CONJUNTO - CAJ
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| Recebimento: 13/04/2026 11:53:56 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/05/2026 16:44:59 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 14:20:12 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 13/04/2026 09:38:45 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 10:10:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/04/2026 14:01:43 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 09:54:20 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 10:09:32 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 06/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1366/2026 - E-mail
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| Recebimento: 18/03/2026 15:35:36 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 18/03/2026 15:35:36 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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