LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Recebimento: 07/03/2016 00:00:00	Fase: Andamento do Processo	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 11/09/2026 10:09:47	Ação: Arquivo
Tempo gasto: 3840 dias, 10 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 07/03/2016 00:00:00	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a Lei Complementar 121/2016 no BOM 707, de 05/03/2016
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3840 Dia(s), 10 horas, 20 minuto(s).}

11/09

Arquivado ARQUIVO LEGISLATIVO

set

2026

07/03

Andamento do Processo SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO 3840 dias, 10 horas, 9 minutos Arquivo Despacho Eletrônico - 11/09/2026

07/03

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

mar

2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2015

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