Data de apresentação 21/01/2010 00:00:00
 N° Processo 55/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1579
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 850, DE 04 DE JUNHO DE 2009

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 926/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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