Data de apresentação 27/03/2017 00:00:00
 N° Processo 219/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16100
 Ementa

CRIA A CARGA SUPLEMENTAR PARA O PESSOAL DO MAGISTÉRIO , ALTERANDO E INCLUINDO DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 127/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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