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  Lei Complementar 127/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A CARGA SUPLEMENTAR PARA O PESSOAL DO MAGISTÉRIO , ALTERANDO E INCLUINDO DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2017
Local de Publicação: BOM 769
Data de Publicação: 21/04/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2017
Nº do Processo:   219
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.090/2019 04/01/2019Regulamenta o(a)
Decreto Executivo3.060/2018 01/11/2018Norma correlata

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