| Recebimento: 29/01/2026 16:20:38 |
Fase: Providências da SETL |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 264 dias, 9 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2026 16:20:28 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/01/2026 16:20:38 |
Ação: Efetuado 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 16:20:16 |
Fase: Parecer Verbal CAJ na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 16:20:28 |
Ação: Encaminhado Para Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 16:19:55 |
Fase: Parecer Verbal na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 16:20:16 |
Ação: Enviado para Parecer Verbal CAJ na Sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2019 00:00:00 |
Fase: Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/01/2026 16:19:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2543 dias, 16 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/02/2019 00:00:00 |
Ação: Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial
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Complemento da Ação: Pedido de tramitação em urgência especial.
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Documento(s) da tramitação:
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