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  Lei Complementar 147/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Corrige erro material cometido na Lei Complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2019
Local de Publicação: BOM 880
Data de Publicação: 06/03/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2019
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2019

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145/2018 11/10/2018Reedita com alteração o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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