Data de apresentação 09/03/2021 00:00:00
 N° Processo 133/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18099
 Ementa

PREVE, IDENTIFICAÇÃO EM VEICULOS PRESTADORES DE SERVICOS PUBLICOS AO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1507/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.