Data de apresentação 01/04/2022 00:00:00
 N° Processo 163/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18786
 Ementa

Revoga o art. 8, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1476/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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