Data de apresentação 06/03/2023 00:00:00
 N° Processo 106/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19188
 Ementa

revoga o inciso II do artigo 14 da Lei complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2022, que trata sobre a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, nos termos que especifica

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 176/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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