Ementa: Revoga o inciso II do artigo 14 da Lei complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023
Local de Publicação: BOM - 1094
Data de Publicação: 16/03/2023