Data de apresentação 06/05/2024 00:00:00
 N° Processo 199/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19825
 Ementa

REVOGA O PAR. 2, DO ART. 1, BEM COMO O PAR. 1, DO ART. 4, DA LEI MUNICIPAL N. 1.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1606/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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