Ementa: REVOGA O PAR. 2, DO ART. 1, BEM COMO O PAR. 1, DO ART. 4, DA LEI MUNICIPAL N. 1.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024
Local de Publicação: BOM - 1177
Data de Publicação: 27/06/2024