Data de apresentação 03/10/2006 00:00:00
 N° Processo 875/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 235
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 53/2006

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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