Melhore sua busca

  Lei Complementar 53/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 23/12/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2006
Nº do Processo:   875
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga integralmente por consolidação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Bertioga - SP. Todos os direitos reservados.