Data de apresentação 03/02/2011 00:00:00
 N° Processo 115/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2708
 Ementa

REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 04 DE MAIO DE 1999

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1014/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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