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  Lei Ordinária 1.014/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO XIII, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 04 DE MAIO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011
Local de Publicação: BOM - 488
Data de Publicação: 24/12/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2011
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária345/1999 04/05/1999Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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