Data de apresentação 25/05/2012 00:00:00
 N° Processo 403/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4502
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 316/98, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 89/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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