| Recebimento: 30/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4647 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 36ª SO, em 19/11/2013 e em 2ª SO na 37ª SO, em 26/11/2013. Publicado no BOM 589, pág. 7, em 30/11/2013, como Lei nº 1091/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 36ª SO, em 19/11/2013 e em 2ª SO na 37ª SO, em 26/11/2013. Publicado no BOM 589, pág. 7, em 30/11/2013, como Lei nº 1091/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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