Data de apresentação 06/12/2013 00:00:00
 N° Processo 782/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5838
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL À TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1100/2014

  Histórico da Tramitação 4620 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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