Data de apresentação 17/04/2009 00:00:00
 N° Processo 336/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 636
 Ementa

REVOGA INCISOS VIII, IX, X E XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 66/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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