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  Lei Complementar 66/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS INCISOS VIII, IX, X E XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2009
Local de Publicação: BOM 382
Data de Publicação: 12/12/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2009
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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