PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/1997 00:00:00
 N° Processo 1174/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 13202
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 243/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação