PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/1997 00:00:00
 N° Processo 1209/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 13207
 Ementa

ALTERA O ART. 247 DA LEI 056/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação