Data de apresentação 24/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 10306
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 168 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4431 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).

02/09
Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
set
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação