| Recebimento: 24/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
|
Ação: Arquivado
|
Tempo gasto: 4653 dias, 3 horas, 57 minutos
|
Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 18ª SE, em 17/12/2013, sem emendas e em 2ª Discussão na 19ª SE, em 17/12/2013. Publicado como Lei nº 1094/2013, no BOM 592 - pág. 19, em 21/12/2013.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
|
Ação: Arquivado
|
|
Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 18ª SE, em 17/12/2013, sem emendas e em 2ª Discussão na 19ª SE, em 17/12/2013. Publicado como Lei nº 1094/2013, no BOM 592 - pág. 19, em 21/12/2013.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|