Data de apresentação 02/07/2015 00:00:00
 N° Processo 342/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 15199
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 Situação

Arquivado

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 109/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto parcial

Anexos da Tramitação