Data de apresentação 06/12/2021 00:00:00
 N° Processo 428/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18580
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 167/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação