Data de apresentação 10/04/2023 00:00:00
 N° Processo 164/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19241
 Ementa

Aplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1539/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação