Data de apresentação 16/12/2025 15:45:12
 N° Processo 1615/2025
 N° Protocolo 193/2025
 ID 116816
 Ementa

Cria e inclui o cargo de Analista Jurídico na Lei Complementar n. 175, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica. (PROC. nº 0615/2025 - Transição entre sistemas). (AP-2025-CX05)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 217/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação