PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/10/2005 00:00:00
 N° Processo 935/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 226
 Ementa

INSTITUI A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE BERTIOGA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB- SUBSEÇÃO SANTOS.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação