Data de apresentação 06/10/2009 00:00:00
 N° Processo 776/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1323
 Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 4529 Dia(s), 5 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação