Data de apresentação 13/10/2009 00:00:00
 N° Processo 787/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1354
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 62/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação