| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4529 dias, 5 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 383, EM 19/12/2009 como Lei Complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2009. Veto parcial (Parágrafo único, art. 2º) mantido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 09/02/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 383, EM 19/12/2009 como Lei Complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2009. Veto parcial (Parágrafo único, art. 2º) mantido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 09/02/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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